Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016786
Data do Acordão:03/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:PRAZO DE OPOSIÇÃO.
MULTA PROCESSUAL.
NULIDADE PROCESSUAL.
SANAÇÃO.
Sumário:A irregularidade do não cumprimento do n.º 6 do artº 145º do CPCivil, quando não arguida no prazo de cinco dias após a intervenção da parte no processo, deve considerar-se sanada, nos termos dos artsº 201º, 202º e 205º daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00054155
Nº do Documento:SA219980304016786
Data de Entrada:06/02/1993
Recorrente:MATOS , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART145 N5 N6 ART201 ART202 ART205.
Aditamento: