Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015687
Data do Acordão:11/02/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
INCIDENCIA
PESSOA COLECTIVA
RENDIMENTO
IMPOSTO PARCELAR
ISENÇÃO
BENEFICIOS FISCAIS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:O imposto complementar incide sobre todos os rendimentos de pessoas colectivas colectaveis em impostos parcelares, ainda mesmo que isentos ou gozando de beneficios fiscais influindo na contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00019730
Nº do Documento:SA219671102015687
Data de Entrada:02/28/1967
Recorrente:FABRICA DE TECIDOS DE REBORDÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:DL 45103 DE 1963/07/01 ART18.
CICOM63 ART3 ART84.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/01/11 IN AD N63 PAG343.
AC STA DE 1967/02/22 IN AD N64 PAG713.
AC STA DE 1967/02/11 IN AD N65 PAG840.