Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO.
ILICITUDE.
II - Tendo o interessado instaurado acção (contra o Estado) em que pediu a sua condenação ao pagamento das importâncias a que alegadamente tinha direito como membro do conselho de gerência da B..., de que foi exonerado, e tendo invocado como causa de pedir, a não fundamentação do acto de exoneração nos termos do artº 45.º n.º 2 do Estatuto do Gestor Público aprovado pelo Dec. Lei 831/76 (a qual por sentença transitada em julgado se entendeu não corporizar qualquer ilegalidade), incorre em erro de julgamento quanto aos limites do caso julgado a sentença que julgou, por aquele motivo, mostrar-se definitivamente decidida a questão da ilicitude, concretamente o que a propósito tinha sido invocado noutra acção, como causa de pedir da pretensão indemnizatória, e traduzido em invocação da violação do quadro legal das competências quanto à autoria do acto que operou a sua exoneração.
CPC96 ART673.
