Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0224/07 |
| Data do Acordão: | 03/22/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. PRAZO DE RECURSO (SUSPENSÃO). RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO. |
| Sumário: | Não há qualquer questão de importância fundamental que importe esclarecer, se o aresto do TCA, sob recurso, se pronunciou, quanto ao objecto da revista, de acordo com o decidido em Acórdãos do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA0007671 |
| Nº do Documento: | SA1200703220224 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |