Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0224/07
Data do Acordão:03/22/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
PRESSUPOSTOS.
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL.
PRAZO DE RECURSO (SUSPENSÃO).
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
Sumário:Não há qualquer questão de importância fundamental que importe esclarecer, se o aresto do TCA, sob recurso, se pronunciou, quanto ao objecto da revista, de acordo com o decidido em Acórdãos do STA.
Nº Convencional:JSTA0007671
Nº do Documento:SA1200703220224
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: