Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - O Tribunal de recurso só pode modificar a decisão sobre a matéria de facto, quando os meios de prova, indicados pelo recorrente, imponham decisão diversa da recorrida (art. 690-A, 1, b), do CPC).
III - A quantia de € 400 (quatrocentos euros) é adequada a ressarcir o dano não patrimonial traduzido nas dores sofridas “no punho esquerdo e na região lombo–sagrada, com necessidade de terapêutica paliativa, em consequência de um acidente de viação”.
