Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015335 |
| Data do Acordão: | 05/31/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PROCESSO DE RESERVA PROVA DOCUMENTAL ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - Os despachos atributivos de reservas tem como pressuposto estar feito no respectivo processo a prova dos factos que fundamentam tal atribuição. II - Ha erro nos pressupostos de facto se a entidade recorrida alias com base em factos que considera provados quando, na verdade, o não estejam. |
| Nº Convencional: | JSTA00003006 |
| Nº do Documento: | SA119840531015335 |
| Data de Entrada: | 11/03/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA CABEÇA GORDA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2740 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/06/80. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART329. L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N2. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/01/14 IN AD N247 PAG398. |