Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
QUESTÃO DE FACTO.
II - Interpostos dois recursos da sentença, um para cada um daqueles tribunais, a competência para de ambos conhecer radica-se no TCA pois só então está definitivamente assente a matéria factual respectiva.
III - A desistência da alegação de facto constante das conclusões do recurso, posteriormente à respectiva apresentação, não releva para efeitos da fixação da competência hierárquica do tribunal.
