| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 037797 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | CASA DO DOURO
VINHO DO PORTO
BENEFÍCIO
ARRENDAMENTO RURAL
POSSE
ACÇÃO DE DESPEJO |
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| Sumário: | I - O direito ao benefício do vinho generoso oriundo de vinhas situadas na Região Demarcada do Douro, havendo arrendamento, pertence ao arrendatário;
II - Intentada acção de despejo, aquele direito subsiste, seja qual for o fundamento da acção de despejo, enquanto o contrato de arrendamento não for resolvido por decisão transitada em julgado.
III - O apossamento das vinhas, objecto de arrendamento, pelo proprietário destas, constitui, um acto lesivo de direito do arrendatário, carecendo de idoneidade para gerar a seu favor o benefício aludido em I. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046383 |
| Nº do Documento: | SA119961105037797 |
| Data de Entrada: | 05/23/1995 |
| Recorrente: | RIBEIRO , JOAQUIM E OUTRA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA CASA DO DOURO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1994/02/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Legislação Nacional: | D 7934 DE 1921/12/10 ART5.
CCIV66 ART1022 ART1031 B. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL RODRIGUES POSSE PAG384.
HENRIQUE MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS PAG149-150. |
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