Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024786
Data do Acordão:05/17/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPOSTO.
PRESCRIÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
Sumário:I - O termo de notificação da sentença lavrado pelo escrivão é um acto judicial que tem a natureza de um documento autêntico e faz prova plena da data nele referida como sendo a da prática do acto, salvo se demonstrada a existência de falsidade.
II - A notificação em datas diferentes da parte ganhadora e da vencida não pode ter por efeito a presunção da notificação da parte notificada posteriormente na data da que o foi primeiramente, por tal efeito não estar previsto na lei e ofender o princípio da confiança e da protecção da boa fé dos litigantes.
III - Não pode decretar-se a prescrição de uma obrigação de imposto e ordenar -se a restituição do que se prestou quando foi cumprida antes do decurso do prazo de prescrição em virtude da obrigação estar já extinta pelo pagamento.
Nº Convencional:JSTA00053855
Nº do Documento:SA220000517024786
Data de Entrada:02/09/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:LIDOSOL-EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO FUNCHAL DE 1999/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCIV67 ART369 ART370 ART371 N1.
CONST92 ART13 ART103 N2 ART165 N1 I.
CPC67 ART166 ART550 N3 ART682 ART684-A.
CPTRIB91 ART18 ART49 N3.
ETAF84 ART76.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART97.
Referência a Doutrina:BENJAMIM RODRIGUES A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG264.
Aditamento: