Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001315
Data do Acordão:10/24/1963
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
ELEMENTOS NECESSARIOS
ERRO DE FACTO
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONARIO
SUMOS DE FRUTOS CONCENTRADOS
MERITO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O erro relativo ao fim somente e relevante quando seja susceptivel de condicionar a existencia de desvio de poder.
II - Não compete ao contencioso administrativo verificar se a Administração fez uso conveniente ou benefico do poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00000665
Nº do Documento:SAP19631024001315
Data de Entrada:11/23/1962
Recorrente:PROMALTE FABRICA DE PRODUTOS MALTADOS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:20
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N26 ANOIII PAG260
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6175.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART5 PAR2.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
Referência a Doutrina:ANDRE GONÇALVES PEREIRA DO ERRO E ILEGALIDADE PAG299.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG246.