Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO PRÉVIA.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
NULIDADE SECUNDÁRIA.
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
II – Por outro lado, tendo-se o STA declarado incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, deve esta decisão ser notificada a todas as partes, a fim de poderem requerer a remessa do processo ao tribunal competente para a apreciação do recurso (artº 18º, nº 2 do CPPT).
III – Ao serem omitidos tais actos, é omitida formalidade que a lei prescreve, que pode influir, decisivamente, no exame ou decisão da causa, o que levaria a que ocorresse a nulidade prevista nos artºs 201º, nº 1 e 205º, nº 1 do CPC aqui aplicável ex vi do disposto no artº 2º. al. e) do CPPT.
IV – No entanto, sendo vários os recorrentes e se só um deles requereu a remessa dos autos ao TCA, tal é suficiente para que este Tribunal possa e deva conhecer dos recursos interpostos pelos demais recorrentes.
V – Daqui não resulta qualquer violação do princípio do contraditório, uma vez que se torna, assim, desnecessário que o recorrente não notificado de tais actos seja ouvido sobre os mesmos para que o juiz possa decidir questões de direito ou de facto (cfr. artº 3º, nº 3 do CPC).
VI – Pelo que se não verifica a referida nulidade.
CPPTRIB99 ART18 1 2 ART2 E.
