| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015048 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/21/1983 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE |
| |
| Sumário: | I - O despacho que indefere o pedido de pensão de preço de sangue carece de ser fundamentado, por força do disposto na al. a) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, nos termos do n. 2 deste mesmo artigo, por forma a revelar a ponderação da decisão pelo seu autor e dar ao administrado, interessado, o conhecimento das razões de facto e de direito por que se decidiu em contrario da sua pretensão.
II - Para que se verifique o direito a pretensão de preço de sangue e necessario, nos termos da al. a) do art.
2 do Dec-Lei 47084, de 9-7-66, que haja um nexo de causalidade adequada entre o serviço, o acidente ou a doença - ou o seu agravamento - e o falecimento do militar. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00004676 |
| Nº do Documento: | SA119830421015048 |
| Data de Entrada: | 09/08/1980 |
| Recorrente: | MEDEIROS , GUILHERMINA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1886 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 17335 DE 1929/09/10 ART2 A B.
DL 47084 DE 1966/06/09 ART2 A B ART34 PARUNICO.
DL 47084 DE 1966/06/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART32 PAR2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO PROC13974 DE 1982/05/17. |
| |
| |
| Aditamento: | A omissão na petição do recurso da qualificação juridica dos factos não obsta a que nas alegações o recorrente venha arguir o vicio cujos factos integrantes ja tinham sido invocados na petição. |
| |
