Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005626
Data do Acordão:01/22/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E ÓLEOS VEGETAIS
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
AQUISIÇÃO DE BENS
AUTOMÓVEIS
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
Sumário:Os automóveis adquiridos pelos organismos de coordenação económica cujo registo de propriedade é feito a favor do Estado Português estão isentos do pagamento do imposto de compensação.
Nº Convencional:JSTA00025271
Nº do Documento:SA119600122005626
Recorrente:COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1959/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:D 30024 DE 1939/11/03.
DL 26757 DE 1956/07/08 ART2.
D 37272 DE 1948/12/31 ART226.
DL 40179 DE 1955/05/21 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/03/02 IN COL AC VXXII PAG169.
AC STAP DE 1953/11/23 IN COL AC VVII PAG306.
AC STA DE 1948/06/25 IN COL AC VXIV PAG396.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG222 PAG224.