Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005626 |
| Data do Acordão: | 01/22/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E ÓLEOS VEGETAIS ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA AQUISIÇÃO DE BENS AUTOMÓVEIS IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO |
| Sumário: | Os automóveis adquiridos pelos organismos de coordenação económica cujo registo de propriedade é feito a favor do Estado Português estão isentos do pagamento do imposto de compensação. |
| Nº Convencional: | JSTA00025271 |
| Nº do Documento: | SA119600122005626 |
| Recorrente: | COMISREGUL DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 15 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1959/03/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPENSAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | D 30024 DE 1939/11/03. DL 26757 DE 1956/07/08 ART2. D 37272 DE 1948/12/31 ART226. DL 40179 DE 1955/05/21 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/03/02 IN COL AC VXXII PAG169. AC STAP DE 1953/11/23 IN COL AC VVII PAG306. AC STA DE 1948/06/25 IN COL AC VXIV PAG396. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG222 PAG224. |