Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0231/15.9BECBR
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:AVALIAÇÃO
EXPERIÊNCIA
PROFESSOR AUXILIAR
Sumário:I - O desempenho científico e pedagógico não se confunde com o desempenho geral do docente, ao abrigo do qual se realiza a avaliação de desempenho prevista no art.º 74-A e 74.º-B, do ECDU, pelo que para efeitos da avaliação do período experimental e dele fazer concluir a manutenção ou não do contrato por tempo indeterminado de um professor auxiliar não tinha que ter sido considerado o resultado da avaliação do desempenho do docente a que alude o art. 74º -A do mesmo diploma.
II - Pelo que, a falta da avaliação de desempenho a que alude o art. 74º A e B do ECDU não pode motivar a anulação de um ato praticado ao abrigo do art. 25º nº1 do mesmo diploma, ou seja de um mero ato de manutenção de contrato já existente, que é a situação dos presentes autos.
III - O afastamento frontal de parecer de ambos os especialistas nomeados para efeito do art. 25º do ECDU coloca a cargo da entidade decisora um ónus acrescido de demonstração e explicação desse afastamento.
Nº Convencional:JSTA00071389
Nº do Documento:SA1202202100231/15
Data de Entrada:09/08/2021
Recorrente:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ECDU ART25 N1 ART74-A ART74-B
CPA ART124 ART125
Aditamento: