Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR PATRIMONIAL
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART16 N4 N5 ART17.
CPA91 ART125.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01671/13 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS VALOR PATRIMONIAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Não padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação não atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e pondera também os que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de duas fracções autónomas de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069518 |
| Nº do Documento: | SA22016012001671 |
| Data de Entrada: | 10/29/2013 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT ART77. DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART16 N4 N5 ART17. CPA91 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0277/12 DE 2012/10/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral