| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021683 |
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| Data do Acordão: | 06/08/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | JURI
AVALIAÇÃO CURRICULAR
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL
JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR
ARQUIVO HISTORICO ULTRAMARINO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Não tendo sido tempestivamente interposto recurso da deliberação do Juri de Avaliação Curricular, a categoria de integração constante da lista pelo mesmo elaborada, considerou-se na ordem juridica, como caso decidido ou resolvido.
II - Consequentemente, os actos posteriores da Administração que mantiveram tal categoria, nada inovaram na ordem juridica, não revestindo, assim, as caracteristicas de actos definitivos e executorios mas, antes, de actos meramente confirmativos, pelo que são irrecorriveis, devendo o recurso contencioso deles interposto ser rejeitado por manifesta ilegalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031901 |
| Nº do Documento: | SA119890608021683 |
| Data de Entrada: | 11/15/1984 |
| Recorrente: | MARQUES , ALBINO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4086 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINE DE 1984/05/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 160/83 DE 1983/04/19 ART41 N1 B C.
DESP 87/ME/SEAP/83 IN DR 229 IIS 1983/10/04.
RSTA57 ART52 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21926 DE 1988/12/09.; AC STA PROC21924 DE 1988/09/22. |
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| Aditamento: | |
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