Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040737
Data do Acordão:12/16/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
DANO
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESITOS
Sumário:Tendo as respostas aos quesitos sido dadas com fundamento no depoimento de três testemunhas inquiridas, não pode o Tribunal Superior alterar aquelas respostas, de acordo com o art. 712 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00050551
Nº do Documento:SA119981216040737
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:HOSPITAL DISTRITAL DE FARO
Recorrido 1:ALVES , DINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART712.