Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/15.9BEMDL
Data do Acordão:02/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONVITE
APERFEIÇOAMENTO
PETIÇÃO INICIAL
CONTRADITÓRIO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.
Nº Convencional:JSTA000P33379
Nº do Documento:SA120250227018/15
Recorrente:MUNICÍPIO DO MOGADOURO
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: