Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/15.9BEMDL |
| Data do Acordão: | 02/27/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONVITE APERFEIÇOAMENTO PETIÇÃO INICIAL CONTRADITÓRIO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33379 |
| Nº do Documento: | SA120250227018/15 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO MOGADOURO |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |