Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016653
Data do Acordão:04/22/1986
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO POR DEVER DE OFICIO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
FUNCIONARIO PUBLICO
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
Sumário:I - O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31-8, e organicamente constitucional face ao disposto no artigo 167 alinea c), da Constituição da Republica, no seu texto original;
II - A ratificação de um decreto-lei organicamente inconstitucional não sana a inconstitucionalidade nem para o passado nem para o futuro.
Nº Convencional:JSTA00004197
Nº do Documento:SAP19860422016653
Data de Entrada:06/09/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:OLIVEIRA , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:280
Referência Publicação 1:AD N298 ANOXXV PAG1233
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 356/79 ART1.
Legislação Nacional:CONST76 ART167 C ART269 N2.
DL 585/70 DE 1970/11/26 ART2 N1.
DL 295/74 DE 1974/06/29 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F.
DL 134/79 DE 1979/05/18.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
DL 356/80 DE 1980/08/31 ART1.
DN 62/81 DE 1981/02/13.
RAR 180/80.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/03 IN AD N263 PAG1269.
AC STA DE 1983/12/02 IN BMJ N332 PAG353.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG95.
AC TC 190/85 DE 1985/10/30 IN DR 34 IIS 1986/02/10 PAG1317.
Referência a Pareceres:P CC 12/80 IN PCC VXII PAG73.
P CC IN PCC VXVI PAG185.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE RATIFICAÇÃO DE DECRETOS-LEIS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG281.
JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG597.
NUNES DE ALMEIDA PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DE DECRETOS-LEIS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG630.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG348.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG400.