Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011305
Data do Acordão:05/27/1981
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
AUTORIDADE RECORRIDA
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Tendo a recorrente requerido a suspensão da instancia em tribunal pleno, ate que a autoridade recorrida decida se e de revogar os actos impugnados, como lhe foi requerido, por so em alegações complementares ter sido arguido o vicio de forma por conhecimento superveniente dos mesmos, tal suspensão não e de ordenar, por ja não ocorrer motivo justificado se, entretanto, a autoridade recorrida revogou aqueles actos.
Nº Convencional:JSTA00001725
Nº do Documento:SAP19810527011305
Data de Entrada:10/23/1980
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAS PRODUTORAS DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:256
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:ACORDÃO INTERLOCUTORIO SOBRE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTANCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1.