Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000340
Data do Acordão:04/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
INTENÇÃO FRAUDULENTA
Sumário:Para a verificação da tentativa de descaminho havera que provar-se não so a intenção do desvio a que se refere o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, como ainda a execução começada e incompleta dos actos que deveriam levar a tal desvio (ns. 1 e 2 do artigo 11 do Codigo de Processo Penal).
Nº Convencional:JSTA00013920
Nº do Documento:SA219760407000340
Data de Entrada:01/14/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FRANCISCO , ALVARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11 N1.
CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43 ART177 N6.