Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000340 |
| Data do Acordão: | 04/07/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO INTENÇÃO FRAUDULENTA |
| Sumário: | Para a verificação da tentativa de descaminho havera que provar-se não so a intenção do desvio a que se refere o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, como ainda a execução começada e incompleta dos actos que deveriam levar a tal desvio (ns. 1 e 2 do artigo 11 do Codigo de Processo Penal). |
| Nº Convencional: | JSTA00013920 |
| Nº do Documento: | SA219760407000340 |
| Data de Entrada: | 01/14/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FRANCISCO , ALVARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 51 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11 N1. CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43 ART177 N6. |