Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047744 |
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| Data do Acordão: | 07/03/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. SANEADOR. |
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| Sumário: | I - Os danos produzidos, a vizinhos, por obras efectuadas numa estrada nacional, pelo ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, encerram responsabilidade civil extracontratual. II - O prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização é de 3 anos (art°. 71, n° 2 da LPTA e 498°, n° 1, do C. Civil). III - Pois que seja possível uma decisão sobre tal matéria no saneador-sentença, impõe-se que já então esteja assente a data da ocorrência dos danos e o momento em que o lesado de tanto teve conhecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056835 |
| Nº do Documento: | SA120010703047744 |
| Data de Entrada: | 05/30/2001 |
| Recorrente: | JESUS , CIDÁLIA |
| Recorrido 1: | ICERR-INST PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART71 N2. CCIV67 ART342 N2 ART498 N1. CPC96 ART264 N1 ART561. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral