Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038232
Data do Acordão:12/12/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
VÍCIO DE FORMA
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:Proferido pela Administração, em sede de execução de julgado de decisão anulatória de acto com base em vício de forma (falta de fundamentação), novo acto expurgado do vício que afectava o primeiro, fica afastada a responsabilidade civil do Estado por facto ilícito ao abrigo do art. 2, n. 1, do DL n. 48051, de 27/11/67.
Nº Convencional:JSTA00044449
Nº do Documento:SA119951212038232
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B C.
DL 48051 DE 1967/11/27 ART2 N1.
CPA91 ART128 N1 A.