Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0304/07
Data do Acordão:05/16/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IRS
DEFICIENTE
ISENÇÃO PARCIAL
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:A isenção parcial de que gozam os rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos deficientes, consagrada no artigo 16º nº 1 alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, reporta-se ao rendimento bruto da categoria B, e não ao rendimento colectável que venha a ser apurado.
Nº Convencional:JSTA00064309
Nº do Documento:SA2200705160304
Data de Entrada:04/04/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART1 N1.
EBF89 ART2 N2 ART16 N1 A N4 N5 ART31 N2 ART78 N1 H.
Aditamento: