Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007370
Data do Acordão:07/21/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:MEDICO ESCOLAR
LIMITE DE IDADE
FUNCIONARIO MUNICIPAL
Sumário:Os candidatos ao concurso para medicos escolares não estão sujeitos ao limite de idade de trinta e cinco anos se ja foram funcionarios do Estado, corporações ou corpos administrativos.*
Nº Convencional:JSTA00019964
Nº do Documento:SA119670721007370
Recorrente:MACHADO , MANUEL
Recorrido 1:MINEN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/27/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:217
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1966/09/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 16563 DE 1929/03/02 ART4 PARUNICO.
DL 22751 DE 1933/06/28 ART8.
D 31907 DE 1942/03/09 ARTUNICO.
DL 32241 DE 1942/09/05 ART16.
DL 37869 DE 1950/06/29 ART3 PAR3.
D 38254 DE 1951/05/16 ART5 A.
Referência a Pareceres:P PGR 55/62 IN BMJ N124 PAG366.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG488.