Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015623
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:O proprio conceito do recurso hierarquico impede que a competencia para o seu julgamento possa ser delegada no autor dos actos a ele sujeitos.
Nº Convencional:JSTA00007091
Nº do Documento:SA119821014015623
Data de Entrada:01/05/1981
Recorrente:SOUSA , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3406
Referência Publicação 1:AD N253 ANOXXII PAG43
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/10/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1 N2 N3 N4.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10688 DE 1979/02/08 IN AD N210 PAG745.
AC STA PROC11302 DE 1977/05/17.
AC STA PROC13238 DE 1980/11/27.