Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011873 |
| Data do Acordão: | 06/28/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL COMUNICAÇÃO DO ACTO COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA |
| Sumário: | E juridicamente inexistente o acto praticado por um vogal da Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos e por ele imputado a Comissão pela menção com que precedeu a sua assinatura e assim comunicado para eficacia externa. |
| Nº Convencional: | JSTA00010123 |
| Nº do Documento: | SA119790628011873 |
| Data de Entrada: | 07/24/1978 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS LIQUIDATARIA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1610 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1978/06/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 N5. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/02/02 IN CJ VIII PAG1067. AC STAP PROC9929. AC STA PROC10685 DE 1979/01/11. AC STA PROC10624 DE 1979/06/15. AC STA PROC10685 DE 1979/06/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG204 PAG428 PAG512. |