Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011873
Data do Acordão:06/28/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
COMUNICAÇÃO DO ACTO
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:E juridicamente inexistente o acto praticado por um vogal da Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos e por ele imputado a Comissão pela menção com que precedeu a sua assinatura e assim comunicado para eficacia externa.
Nº Convencional:JSTA00010123
Nº do Documento:SA119790628011873
Data de Entrada:07/24/1978
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1610
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1978/06/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N5.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/02 IN CJ VIII PAG1067.
AC STAP PROC9929.
AC STA PROC10685 DE 1979/01/11.
AC STA PROC10624 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10685 DE 1979/06/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG204 PAG428 PAG512.