Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005418
Data do Acordão:02/05/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
EXTINÇÃO DE SERVIÇO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:O tempo de serviço a considerar para efeitos do disposto no n. 3 do paragrafo 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 41472, de 23 Dezembro de 1957, e todo o tempo de serviço prestado pelos interessados em qualquer dos serviços extintos, independentemente do novo quadro em que devam ser colocados.
Nº Convencional:JSTA00025341
Nº do Documento:SA119600205005418
Data de Entrada:09/27/1958
Recorrente:OSORIO , ACACIO
Recorrido 1:MINULT - CASTILHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1958/04/01 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA 1958/05/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 41472 DE 1957/12/23 ART2 PARUNICO ART36 ART69 ART70 PAR1 N1 - N5.
D 25230 DE 1945/12/08 ART12.
DL 35885 DE 1946/09/30 ART11.