Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017370
Data do Acordão:12/03/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CUNHA E SILVA
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
COOPERAÇÃO DE EMPRESAS
CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS
Sumário:I - Nos termos da alínea b) do n 1 do art 2 do D.L.
404/90 entendem-se por actos de concentração e incorporação por uma empresa, mediante transmissão e seu favor, de toda ou de parte do património de outra empresa.
II - O poder discricionário de conceder isenção de sisa referido no art 1 do dito D.L. é um poder vinculado pelos pressupostos de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00048305
Nº do Documento:SA219971203017370
Data de Entrada:07/14/1993
Recorrente:RECHEIO DISTRIBUIÇÃO LDA
Recorrido 1:SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/03/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 404/90 DE 1990/12/21 ART1 ART2 N1 B.
CPC67 ART664.
LPTA85 ART1.