Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TENTATIVA DE DESCAMINHO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONFISSÃO
INSCRITO MARITIMO
CP886 ART11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004627 |
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| Data do Acordão: | 07/30/1969 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA TENTATIVA DE DESCAMINHO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONFISSÃO INSCRITO MARITIMO |
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| Sumário: | Comete o delito de descaminho de direitos de importação tentado o tripulante de um navio mercante que, tendo adquirido certas mercadorias na Holanda, procura introduzi-las no Pais, atraves da alfandega, sem as submeter a despacho aduaneiro, do que, todavia, e impedido pela intervenção de um agente da autoridade no momento em que ja as transporta num taxi. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017774 |
| Nº do Documento: | SA419690730004627 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOUSA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/22/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 241 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2. CP886 ART11. |
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Texto Integral