Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002927
Data do Acordão:10/16/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:APREENSÃO DE MERCADORIAS
DOCUMENTO DE TRANSPORTE
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA
LEGITIMIDADE ACTIVA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:Carece de legitimidade para pedir a restituição de mercadorias que transitavam desacompanhadas de qualquer documento de transporte o mero transportador das mesmas.
Nº Convencional:JSTA00005560
Nº do Documento:SA219851016002927
Data de Entrada:07/30/1984
Recorrente:GALEGO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 298/81 DE 1981/10/30 ART1 N5 A B ART7 N6 ART10 N1.
CPC67 ART493 N2 ART495 ART660 N2.
Referência a Doutrina:REVISTA DE JUSTIÇA ANO34 PAG156.