Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01577/02
Data do Acordão:12/18/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SISA.
SOCIEDADE CIVIL.
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
OBRIGAÇÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:I - Constitui transmissão de bens imóveis, para efeitos do CIMS, a exoneração de um sócio de uma sociedade civil, nos termos do artº 1002° do Cód. Civil, que integrava tais bens no respectivo património social.
II - Não se verifica a caducidade do direito à liquidação do tributo se o facto tributário tem lugar em 13/09/82 e aquela foi efectuada e devidamente notificada em Fev.95.
III - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia.
Nº Convencional:JSTA00058568
Nº do Documento:SA22002121801577
Data de Entrada:10/11/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO DE 2000/03/14 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART103.
CIMSISD91 ART2 PAR1 PAR2 ART8 N10.
CCIV66 ART297 N1 ART997 ART1002 ART1021.
CISISD58 ART92.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART4.
DL 119/94 DE 1994/05/97.
DL 472/99 DE 1999/11/08 ART4.
LGT98 ART45 N1.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18149 DE 1994/10/06.; AC STA PROC723/02 DE 2002/07/03.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG324.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG425.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG180.
Aditamento: