Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024971
Data do Acordão:05/26/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO PRECÁRIO
DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
BENS IMÓVEIS
AFECTAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
Sumário:I - É acto precário o que autoriza, a título precário, a utilização privativa de bem imóvel do domínio privado estadual;
II - Esse acto é livremente revogável a todo o tempo pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00039961
Nº do Documento:SAP19940526024971
Data de Entrada:01/26/1993
Recorrente:UNIVERSIDADE DO PORTO
Recorrido 1:RTP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART722 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/11/07 IN AD N361 PAG63.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG501.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG457.