Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024971 |
| Data do Acordão: | 05/26/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO PRECÁRIO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO BENS IMÓVEIS AFECTAÇÃO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO |
| Sumário: | I - É acto precário o que autoriza, a título precário, a utilização privativa de bem imóvel do domínio privado estadual; II - Esse acto é livremente revogável a todo o tempo pela Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00039961 |
| Nº do Documento: | SAP19940526024971 |
| Data de Entrada: | 01/26/1993 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Recorrido 1: | RTP EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. ETAF84 ART21 N3. CPC67 ART722 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/11/07 IN AD N361 PAG63. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG501. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG457. |