Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
NAVIO ESTRANGEIRO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
CP886 ART11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004869 |
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| Data do Acordão: | 07/12/1972 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA NAVIO ESTRANGEIRO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA |
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| Sumário: | E autor material do delito de descaminho tentado aquele que adquire mercadorias de origem estrangeira a bordo de navio de nacionalidade estrangeira fundeado em porto nacional e procura passa-las atraves da alfandega sem as apresentar a revisão aduaneira, com o deliberado proposito de as subtrair ao pagamento dos direitos devidos, e que, todavia, não consegue levar por diante os seus intentos por ser surpreendido pela fiscalização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016738 |
| Nº do Documento: | SA419720712004869 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARTINS , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/19/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 187 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 PARUNICO ART16 PAR2 ART43 ART117 N6. CP886 ART11. |
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Texto Integral