Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016366 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO PROFESSOR EFECTIVO CONCURSO DE PROVIMENTO COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO DELEGAÇÃO DE PODERES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO TEMPO DE SERVIÇO ONUS DE PROVA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Improcede o vicio de violação de lei, por ofensa do n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 77/77, de 1 de Março, arguido a despacho que negou provimento a recurso hierarquico de acto de indeferimento de reclamação de lista provisoria de graduação em concurso para professores efectivos dos ensinos preparatorio e secundario, quando não se provou que, relativamente a candidatos a esse concurso, foi considerado tempo de serviço prestado em condições diversas das definidas naquele preceito, com prejuizo de outra concorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025581 |
| Nº do Documento: | SA119871029016366 |
| Data de Entrada: | 07/24/1981 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/03/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LO DO VI GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5. DN 29/80 DE 1980/01/23 IN DR IS 1980/02/06. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2 N3. DL 77/77 DE 1977/03/01 ART7 N2. |
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Texto Integral