Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0786/04
Data do Acordão:03/15/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO.
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
HABILITAÇÃO PRÓPRIA.
Sumário:I – Não decorre do DL. nº 129º-A/79, de 23.11., nem da Portaria nº 663/79 de 10.12, a equiparação absoluta de todos os cursos no âmbito das ciências sociais, em total paridade, para efeitos de habilitação própria para a docência.
II – A graduação, pelo Despacho Normativo nº 32/84 de 9.2, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo nº 1-A/99 de 20.1., da licenciatura em Relações Internacionais pela Universidade do Minho – Ramo Relações Culturais e Politicas, no 3º escalão das habilitações próprias para a docência do 1º grupo do 2º ciclo do ensino básico não viola a igualdade na criação do direito.
Nº Convencional:JSTA00061931
Nº do Documento:SA1200503150786
Data de Entrada:07/09/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 128-A/79 DE 1979/11/23 ART1 ART2.
PORT 633/79 DE 1979/12/10 ART1 N1 ART2 N2 N3.
DL 512-E2/79 DE 1979/12/29 ART3.
DN 32/84 DE 1984/02/09 NA REDACÇÃO DO DN 1-A/99 DE 1999/01/20.
Aditamento: