Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO.
LEI HABILITANTE.
EDITAL.
NULIDADE DE SENTENÇA.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
GRAU DE JURISDIÇÃO.
II - Não tendo sido invocados pelo tribunal a quo os alegados fundamentos apresentados pelo recorrente, não se encontram reunidos os pressupostos da nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão.
III - Os regulamentos independentes devem indicar expressamente as leis que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão – artigo 115.º, n.º 7, da CRP.
IV - Esta menção tem como função não apenas disciplinar o uso do poder regulamentar mas também garantir a segurança e transparência jurídicas.
V – Para que este desiderato seja atingido, basta que a indicação da lei habilitante se faça no acto que dá publicidade ao regulamento, pois a Constituição não exige que a menção conste de um trecho determinado do mesmo, limitando-se à exigência de a menção ser expressa.
VI – Se o edital respectivo não menciona expressamente a lei habilitante, há violação deste dever de citação e, consequentemente, vício de inconstitucionalidade formal.
VII – A “sanação” de tal vício, aquando da notificação, não sana os vícios do acto notificado.
ETAF96 ART120.
CONST89 ART115.
LAL84 ART39.
LFL87 ART11.
LGT98 ART8.
