Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO.
NULIDADE.
II - Não é, por isso, imprescindível, sob pena de nulidade de todo o processo, que, a final da petição, o impugnante formule expressa e claramente o pedido de anulação do acto impugnado, ao contrário do que acontece no processo civil comum, em que para que a acção se tome inteligível é forçosa a formulação do pedido.
III - Não deve julgar-se, oficiosamente, nulo todo o processo, por ineptidão da petição, na falta de formulação do pedido, se o acto impugnado foi expressamente mantido pelo director distrital de Finanças, a Fazenda Pública contestou, e o Ministério Público emitiu o seu parecer final sobre o fundo da causa, evidenciando, todos, terem entendido a pretensão do impugnante.
