Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27314A |
| Data do Acordão: | 07/26/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA FERIAS PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | Para efeito do deferimento do pedido de suspensão da eficacia de um despacho que "retirou" dois dias de ferias a um funcionario, não pode considerar-se prejuizo de dificil reparação a unica alegação da impossibilidade do requerente de gozar esses dias a que tem direito em tempo util. |
| Nº Convencional: | JSTA00031962 |
| Nº do Documento: | SA11989072627314A |
| Data de Entrada: | 06/20/1989 |
| Recorrente: | MONTEIRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4983 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1989/04/18. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |