Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27314A
Data do Acordão:07/26/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
FERIAS
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Para efeito do deferimento do pedido de suspensão da eficacia de um despacho que "retirou" dois dias de ferias a um funcionario, não pode considerar-se prejuizo de dificil reparação a unica alegação da impossibilidade do requerente de gozar esses dias a que tem direito em tempo util.
Nº Convencional:JSTA00031962
Nº do Documento:SA11989072627314A
Data de Entrada:06/20/1989
Recorrente:MONTEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4983
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1989/04/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.