Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO
REVALORIZAÇÃO
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA
PEDIDO
II - Esse pedido improcede ainda em virtude de a Lei n.º 12-A/2008 ter revogado, por incompatibilidade, aquele art. 17º.
III - A circunstância de, entretanto, ter sido publicado o DR n.º 8/2008, que proveio do MOPTC e deu satisfação parcial ao mesmo pedido, acarreta a inutilidade superveniente da lide e a extinção da instância na medida correspondente.
IV - A improcedência do pedido de condenação à edição de regulamentos, dita em I e II, não permite que a instância receba a modificação objectiva prevista no art. 45º do CPTA.
V - Porque o direito às remunerações previstas nos decretos regulamentares só surge com a publicação destes, o facto de o DR n.º 8/2008 produzir efeitos remuneratórios «ex ante» não confere ao pessoal por ele beneficiado um direito a haver os pretensos e respectivos juros de mora.
