Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019084
Data do Acordão:07/08/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
EFICÁCIA
PUBLICAÇÃO
Sumário:I - No regime da alínea l) do n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei 3/83, de 11/1, os actos de carácter normativo devem ser publicados na I série do Diário da República, sob pena de ineficácia.
II - Tem carácter normativo uma delegação genérica de competências.
III - Publicada essa delegação genérica na II série do Diário da República, é ela ineficaz, pelo que sofre de incompetência o despacho da entidade delegada que a utiliza, na prática dum acto da competência legal do delegante.
Nº Convencional:JSTA00037551
Nº do Documento:SA119930708019084
Data de Entrada:06/08/1983
Recorrente:RODRIGUES , LUIS
Recorrido 1:SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 498/78 DE 1978/12/09 ART74 N1.
PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 B.
DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 L.