Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019084 |
| Data do Acordão: | 07/08/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES EFICÁCIA PUBLICAÇÃO |
| Sumário: | I - No regime da alínea l) do n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei 3/83, de 11/1, os actos de carácter normativo devem ser publicados na I série do Diário da República, sob pena de ineficácia. II - Tem carácter normativo uma delegação genérica de competências. III - Publicada essa delegação genérica na II série do Diário da República, é ela ineficaz, pelo que sofre de incompetência o despacho da entidade delegada que a utiliza, na prática dum acto da competência legal do delegante. |
| Nº Convencional: | JSTA00037551 |
| Nº do Documento: | SA119930708019084 |
| Data de Entrada: | 06/08/1983 |
| Recorrente: | RODRIGUES , LUIS |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 498/78 DE 1978/12/09 ART74 N1. PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 B. DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 L. |