Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028810
Data do Acordão:04/11/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:BALDIOS
DELIBERAÇÃO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
JUNTA DE FREGUESIA
ARRENDAMENTO
ACTO DEFINITIVO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - O tribunal administrativo é competente para conhecer da deliberação da Assembleia de Freguesia que autoriza a Junta de Freguesia a dar de arrendamento uma parcela de terreno baldio.
II - Tal autorização não constitui acto administrativo definitivo em relação aos particulares.
III - Deverá ser rejeitado o recurso de anulação interposto pelo M. P. da deliberação da Assembleia de Freguesia com aquele conteúdo.
Nº Convencional:JSTA00030621
Nº do Documento:SA119910411028810
Data de Entrada:10/11/1990
Recorrente:PORTUCEL EP
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3 ART25 N1.
ETAF84 ART51 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC RE DE 1979/11/08 IN CJ TIV PAG1397.
AC RC DE 1977/03/02 IN CJ TII PAG253.
AC STAP PROC11867 DE 1984/02/22.
AC STA PROC23528 DE 1987/05/12.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG66 PAG152.