Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017550 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO FISCAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - O processo de impugnação visa a apreciação da validade do acto tributário, sendo-lhe alheia a questão do destino do direito do Estado à "cobrança" do tributo, por aquele acto definido, face ao instituto da prescrição. II - A falta, absoluta, dos fundamentos de facto da decisão, que ocorre quando o julgador não concretize os factos que considera provados e que sirvam de base àquela, constitui causa de nulidade da sentença proferida naquele processo - art. 144 do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042840 |
| Nº do Documento: | SA219940525017550 |
| Data de Entrada: | 10/27/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | REPRESENTAÇÕES PLANALTO LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE 1993/03/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART34 ART120 ART142 N1 N2 ART143 ART144 N1. CPC61 ART288 ART660 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG535. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG687 PAG688. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral