Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01154/09 |
| |
| Data do Acordão: | 12/02/2009 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo Recorrente, não se vislumbrando, também, no caso, nenhuma questão com tais características, ao que acresce não se detectar a existência de um erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P11194 |
| Nº do Documento: | SA12009120201154 |
| Recorrente: | A ... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral