Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031748 |
| Data do Acordão: | 10/24/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO PROMOÇÃO POR ESCALÃO CAPITÃO DE MAR-E-GUERRA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não pode considerar-se suficientemente fundamentado o acto do C.O.M. que serviu de fundamento a um acto de promoção por escolha a capitão de Mar e Guerra, quando da acta desse conselho, nada se diz sobre a prevalência de um factor ou outro e comparação sobre esse aspecto de cada um dos afectandos. |
| Nº Convencional: | JSTA00045561 |
| Nº do Documento: | SA119961024031748 |
| Data de Entrada: | 02/02/1993 |
| Recorrente: | CAROLINO , JOSE |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DO CEMA DE 1992/10/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART124 ART125 ART266. DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART52 ART56 ART139 ART140 ART235 A. CPA91 ART124 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32437 DE 1994/06/14.; AC STA PROC34024 DE 1996/03/26.; AC STA DE 1987/03/04 IN AD 219 PAG849.; AC STA PROC30501 DE 1995/05/12. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO IN BFD DE 1984 PAG200. |
| Aditamento: | |