Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031748
Data do Acordão:10/24/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
PROMOÇÃO POR ESCALÃO
CAPITÃO DE MAR-E-GUERRA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não pode considerar-se suficientemente fundamentado o acto do C.O.M. que serviu de fundamento a um acto de promoção por escolha a capitão de Mar e Guerra, quando da acta desse conselho, nada se diz sobre a prevalência de um factor ou outro e comparação sobre esse aspecto de cada um dos afectandos.
Nº Convencional:JSTA00045561
Nº do Documento:SA119961024031748
Data de Entrada:02/02/1993
Recorrente:CAROLINO , JOSE
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO CEMA DE 1992/10/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART124 ART125 ART266.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART52 ART56 ART139 ART140 ART235 A.
CPA91 ART124 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32437 DE 1994/06/14.; AC STA PROC34024 DE 1996/03/26.; AC STA DE 1987/03/04 IN AD 219 PAG849.; AC STA PROC30501 DE 1995/05/12.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO IN BFD DE 1984 PAG200.
Aditamento: