Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL
OMISSÃO DE AGIR
MAU ESTADO DA ESTRADA
FALTA DE SINALIZAÇÃO
CONCORRENCIA DE CULPAS
CULPA FUNCIONAL
CULPA DO LESADO
II - Os locais das vias municipais que possam oferecer perigo para o transito, ou onde este tenha de ser feito com precaução, devem ser assinalados por meio de placas com os sinais afixados na legislação em vigor.
III - A noção de culpa por deficiencia no funcionamento normal do serviço tem um caracter relativo, não dependendo da prova de um comportamento individual censuravel.
IV - A omissão dos deveres objectivos de cuidado fundados nas atribuições das entidades publicas quanto a manutenção e sinalização das vias a seu cargo deve ser avaliada em função de um trafego ordenado segundo as regras legais de transito, mas sempre de acordo com criterios de causalidade adequada.
V - Concorre, culposamente, em proporção igual com os serviços responsaveis para os danos na parte inferior da viatura o condutor que resolve seguir pelo centro da via, alheado dos efeitos da degradação do piso, dele conhecida, na proeminencia de uma boca de esgoto relativamente a zona circundante e sabendo do grau diminuto de incidencia da visão do condutor sobre os obstaculos, afecto o modelo da referida viatura.
CADM40 ART3 ART46 N1 ART59 N5 ART316.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 100/84 DE 1984/03/29 ART366.
CE54 ART5 N2 ART7 N1.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 ART14 B ART28.
CCIV66 ART490 ART496 N1 ART570 ART805 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
AC STA DE 1984/01/19 IN AD N269 PAG593.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG563.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG319.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG92.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LICITOS PAG79.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG424.
JEAN CARBONNIER DROIT CIVIL PAG323.
