Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0955/14 |
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| Data do Acordão: | 09/10/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando o que está em causa é a verificação dos requisitos para a concessão da suspensão de eficácia de acto de afastamento coercivo de estrangeiro do território nacional, por não versar sobre questões de alcance geral da tutela cautelar nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não apresentar raciocínios lógicos e jurídicos ou erros ostensivos que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17896 |
| Nº do Documento: | SA1201409100955 |
| Data de Entrada: | 08/12/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral