Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020376
Data do Acordão:10/16/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
SUJEITO PASSIVO
BENEFÍCIOS FISCAIS
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
Sumário:I - A 2 instância pode alterar a matéria de facto fixada pela 1 instância quando do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão da 1 instância.
II - As normas que concedam benefícios fiscais não são susceptíveis de interpretação analógica.
III - O sujeito passivo da contribuição autárquica é aquele em cujo nome esteja inscrito o prédio ou registada a respectiva matriz em 31 de Dezembro do ano a que respeitar.*
Nº Convencional:JSTA00046799
Nº do Documento:SA219961016020376
Data de Entrada:02/14/1996
Recorrente:COOP DE HABITAÇÃO ECONOMICA DO MONDEGO CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART712 N1 A.
CPTRIB91 ART2 F.
CCIV66 ART11.
CONST89 ART106 ART168 N1 I.
CCA88 ART8 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10573 DE 1990/10/31.
AC STA PROC14520 DE 1992/09/23.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG470.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG300-303.
BRAZ TEIXEIRA DIREITO FISCAL PAG231.