Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018037
Data do Acordão:11/27/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - As prestações pecuniarias cobradas pelo IAPO, nos termos do Decreto-Lei 374-J/79, constituem impostos, e não taxas.
II - O Decreto-Lei 374-J/79 não esta ferido de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00004315
Nº do Documento:SAP19861127018037
Data de Entrada:11/22/1984
Recorrente:SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:PRES DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:853
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/06/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART13.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/28 IN AD N259 PAG890.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.