Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTO FISCAL
DERRAMA
LEI INTERPRETATIVA
II - A derrama como imposto acessório ou adicional segue o imposto principal ou de base, por isso, obedece ao mesmo regime que o imposto principal - IRC - pelo que não constitui um custo para efeitos fiscais, estando abrangido pelo art. 41, n. 1, alínea a), do CIRC.
III - A redacção dada ao art. 41, n. 1, alínea a) do CIRC pela
Lei 10-B/96, de 23.3, tem a natureza interpretativa sendo retroactiva, ressalvando os casos julgados, isto é, retroage os seus efeitos à data em que a lei interpretada iniciou a sua vigência ou seja, no caso, em 1.1.89.
IV - A lei interpretativa é que a realiza a interpretação de uma norma e tem a natureza retroactiva.
A lei tributária retroactiva é aquela que fixa de modo diferente o que estava regulado.
CIRC88 NA REDACçÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 D.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 101/89 DE 1989/12/29 ART7.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CCIV66 ART12 N1 ART13 N1.
CONST89 ART106 N2 N3.
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